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Normas Jurídicas
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Base de dados com 498 leis registradas, totalizando 2477 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-137/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/08/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LO - Lei Ordinária-134/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/06/2006
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CABECEIRA DE GARAPA.
LO - Lei Ordinária-132/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/05/2006
Ementa: DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATAM OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AS ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC - Lei Complementar-01/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/05/2006
Ementa: ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, INSTITUIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 E Nº 66, DE 03 DE AGOSTO DE 2001, EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-130/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 28/04/2006
Ementa: INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-129/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 28/04/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-128/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 05/04/2006
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 13/97, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DDE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-127/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 09/01/2006
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA INGRESSO NO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-126/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 09/01/2006
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO EXERCÍCIO, COM EVENTUAL SALDO CONSTANTE DA CONTA ESPECÍFICA DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELO - Emenda à Lei Orgânica-01/2005
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 02/09/2005
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 25, 32, 37, 38, 39, 43, 48, 51,52 E 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LO - Lei Ordinária-110/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/11/2004
Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE MATERIAL INSERVÍVEL (SUCATA) DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-109/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/11/2004
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..
LO - Lei Ordinária-95/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/11/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO/ADEQUAÇÃO A SER PROCEDIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 13, DE 10/01/1997, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-108/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/09/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-107/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 09/08/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EMITIR NOTA FISCAL, GUIAS DE ARRECADAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA ATRAVÉS DE SISTEMA ELETRÔNICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-106/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/06/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-105/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/04/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG – A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS,DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
LO - Lei Ordinária-103/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/04/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-102/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/04/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O DÉBITO EXISTENTE EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - E DÁ OUTYRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-101/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/04/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JAPONVAR/MG.

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