Normas Jurídicas



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LO - Lei Ordinária-427/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/07/2021
Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES DO ENCAMINHAMENTO ELETRÔNICO DA DOCUMENTAÇÃO MENSAL DA RECEITA E DESPESA, E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPONVAR - M, ATRAVÉS DO SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL ELETRÔNICA - PCM-e, E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC - Lei Complementar-426/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR - MG, A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS - TSLR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.026/2020, QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 11.445/2007".
LO - Lei Ordinária-425/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-424/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-423/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "CRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-422/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/06/2021
Ementa: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-421/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/06/2021
Ementa: "AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR-MG AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-420/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/06/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NOMEADOS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL".
LO - Lei Ordinária-419/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/06/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-418/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/06/2021
Ementa: " DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNCIPAL Nº 276 DE 09 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PO - Portarias-06/2021
Autor: VILSON MENDES DE AQUINO
Sancionada: 07/06/2021
Ementa: VILSON MENDES DE AQUINO, Presidente da Câmara Municipal de Japonvar, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno desta Casa.
PO - Portarias-05/2021
Autor: VILSON MENDES DE AQUINO
Sancionada: 21/04/2021
Ementa: ESTABELECE REGRAS MÍNIMAS PARA A RETOMADA DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS DE MODO GERAL GRADUAL E SISTEMATIZADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPONVAR, NA FORMA E CONDIÇÕES DISPOSTAS NESTA PORTARIA.
LO - Lei Ordinária-417/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/03/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE A RECONSTRUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAS - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020".
LO - Lei Ordinária-416/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 09/03/2021
Ementa: " DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE".
LO - Lei Ordinária-415/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 09/03/2021
Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-414/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 09/03/2021
Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-413/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 09/03/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 364/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PO - Portarias-04/2021
Texto da lei
Autor: VILSON MENDES DE AQUINO
Sancionada: 08/03/2021
Ementa: VILSON MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Japonvar, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno desta Casa;
PO - Portarias-03/2021
Autor: VILSON MENDES DE AQUINO
Sancionada: 26/02/2021
Ementa: VILSON MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Japonvar, no so de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno desta Casa.
LO - Lei Ordinária-412/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/02/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA, RELATIVOS A SERVIÇOS FIXOS E MÓVEIS DE TELEFONIA CELULAR SEM FIO".


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