RESOLUÇÃO Nº 05/2025

 

“Dispõe sobre doação de bens móveis inservíveis pertencentes à Câmara Municipal de Japonvar”.

 

A Câmara Municipal de Japonvar, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Vereador Marcello Vieira Soares, Presidente da Mesa Diretora, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Japonvar autorizado a proceder à doação de bens móveis inservíveis, descritos no Anexo I desta Resolução, pertencentes ao patrimônio do Poder Legislativo Municipal, às associações e entidades comunitárias sem fins lucrativos devidamente especificadas no referido anexo, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e interesse público.

 

Art. 2º - Os bens móveis objeto da doação deverão ser baixados do Sistema de Controle Patrimonial da Câmara Municipal, mediante lavratura de termo próprio, observando-se as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 3º - A doação será formalizada por meio de Termo de Entrega de Bem Móvel, que integrará a presente Resolução, com a assinatura das partes e a descrição detalhada dos bens doados.

 

Art. 4º - Constitui condição essencial da doação que os bens sejam utilizados exclusivamente para fins de interesse público e comunitário, vedada qualquer forma de alienação, transferência, desvio de finalidade ou utilização diversa daquela prevista nesta Resolução.

Parágrafo 1º - Em caso de desvio de finalidade, extinção da entidade beneficiada, inatividade ou descumprimento de quaisquer condições estabelecidas nesta Resolução, os bens doados reverterão automaticamente ao patrimônio da Câmara Municipal de Japonvar, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

 

 

Parágrafo 2º - A reversão implicará a imediata restituição dos bens, ou, caso isso não seja possível, o ressarcimento do valor correspondente, atualizado monetariamente, ao erário do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Japonvar - MG, 24 de outubro de 2.025.